quinta-feira, 23 de julho de 2020
MP 927 perdeu a validade em 19.07.2020
A Medida Provisória nº 927, publicada em 22 de março de 2020, que dispunha das medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, teve o prazo expirado no dia 19.07.20. A MP, que tramitava no Congresso Nacional, não foi votada a tempo de ser convertida em lei e, por isso, perdeu sua eficácia.