sexta-feira, 20 de dezembro de 2019
Nova Redação da Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição
A portaria n° 1.068 trouxe uma revisão significativa na Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição, que entra em vigor 120 dias após sua publicação.
sexta-feira, 20 de dezembro de 2019
Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades
A portaria n.° 1.067, de 23 de setembro de 2019, aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades).