Portaria Conjunta n. 79 traz novo cronograma de implantação do eSocial

Home Portaria Conjunta n. 79 traz novo cronograma de implantação do eSocial
 terça-feira, 27 de outubro de 2020

Portaria Conjunta n. 79, publicada em 22/10/2020, dispõe sobre o novo cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

O eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto nº 8373/2014, é um sistema onde os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

A transmissão eletrônica desses dados pretende simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

O prazo para envio das informações de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) foi divido de acordo com os grupos. Confira as alterações na tabela abaixo:

1º grupo: as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);


2º grupo: as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, exceto:


a) as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que constem nessa situação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018; e


b) as que não fizeram opção pelo Simples Nacional no momento de sua constituição, se posterior à data mencionada na alínea "a";


3º grupo: os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, exceto os empregadores domésticos; e


4º grupo: os entes públicos integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais e instituições integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.


O faturamento compreende o total da receita bruta apurada nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no ano- calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao mesmo ano-calendário.

gestão empresarial gestão empresarial gestão empresarial Normas de SST Normas Regulamentadoras Normas Regulamentadoras NRs NRs NRs Saúde do Trabalho Saúde do Trabalho Saúde do Trabalho Saúde do Trabalho Saúde do Trabalho Saúde do Trabalho Saúde do Trabalho Saúde do Trabalho Absenteísmo no Trabalho Agentes Físicos Agentes Químicos agentes-quimicos Ambiente Organizacional Atendimento às Novas Regras Ausência do Trabalhador Boa Relação no Trabalho Carteira de Trabalho Digital casa CIPA Clima Organizacional Como ser bem Sucedido no Trabalho Competências Comunicação Empresarial Consumo Consciente Diversidade nas Empresa Doença Ocupacional Embargos e Interdições Empresas Globalizadas Ergonomia Esocial esocial; gestão; sst eSocial; SST Ética Profissional Faltas do Trabalhador Gestão Gestão de Mudanças Habilidades Higiene Ocupacional Liderança Melhores Práticas mp Mudanças em SST Mudanças eSocial Nenhuma tag Nomas Regulamentadoras Normas de SST Normas Regulamentadoras nr NR 12 NR 28 NR 3 nr; indústria nr; nrs nr; redação NRs PCMSO Prevenção de Acidentes qualidade Qualidade de Vida Qualidade de Vida no Trabalho Redução de Custos Redução de Faltas Relacionamento Interpessoal Responsabilidade Social Saúde do Trabalhador Saúde do Trabalho Saúde no Trabalho Saúde Ocupacional Saúde Preventi Saúde Preventiva segurança Segurança do Trabalho Serviços em Eletricidade SESI SESI viva mais SST SST; NRs; PCMSO; Ergonomia; PPRA teste trabalho Trabalho em Equipe Treinamentos e Capacitações