Aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora (NR) nº 18

A NR nº18, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção e aplica-se aos empregadores que realizam atividades voltadas aos serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, passou por um amplo processo de revisão. Agora, dispõe de um texto mais enxuto, desburocratizado, com regras claras e objetivas, de fácil consulta e entendimento, mantendo e reforçando os princípios de segurança a serem adotados nos processos construtivos para a prevenção de acidentes do trabalho.

As novas regras entram em vigor conforme a Portaria SEPRT nº 3.733, publicada em 10 de fevereiro de 2020. O novo texto está harmonizado com as demais normas regulamentadoras e técnicas, tendo como foco requisitos para gestão de segurança, impondo mais responsabilidade aos profissionais legalmente habilitados, principalmente com relação à valorização de soluções técnicas projetadas por estes profissionais.

Umas das principais mudanças diz respeito à obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para cada canteiro de obras, em substituição ao PCMAT e PPRA, sendo que as contratadas deverão fornecer à contratante principal o inventário de riscos de suas atividades para inserção em seu PGR.

A Portaria também traz regras de corte para a elaboração do PGR, que poderá ser realizado por profissional qualificado em Segurança e Saúde no Trabalho, não necessariamente habilitado, quando se trata de obras até 7m (sete metros).

Abaixo alguns outros pontos importantes tratados no novo texto:

- Soluções alternativas às medidas de proteção coletiva, anteriormente abordadas em Disposições Gerais;

- Incorpora no texto detalhamentos da RTP-04 – Escadas, Rampas e Passarelas, sem especificar o material a ser utilizado;

- Dispõe que as atividades de escavação devem ser previstas no PGR;

- Define novos critérios para execução com segurança de tubulão escavado manualmente e proíbe o uso de tubulão de ar comprimido após 24 (vinte e quatro) meses contatos da vigência da norma;

- Impõe a obrigatoriedade do encamisamento;

- Normatiza o uso de gruas de pequeno porte, tal como a necessidade da elaboração de plano de carga na utilização dos diferentes tipos de equipamentos de guindar;

- As bandejas deixarão de ser obrigatórias e só devem ser instaladas caso propostas por profissional habilitado, que define quais serão as medidas de proteção contra queda de altura.

- Institui exigência de climatização em máquinas autopropelidas;

- Normatiza uso de banheiro químico em frentes de trabalho;

- Define carga horária para treinamento teórico e prático para o exercício de cada atividade, regra esta harmonizada com a NR-01, sendo somente o treinamento básico presencial, de 4 horas;

- Dispõe que o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho  (PCMAT) existente antes da entrada em vigência da referida norma terá validade até o término da obra a que se refere (item 18.17.1).