Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades

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 sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

De forma geral, a nova redação, que passa a vigor 45 dias após a data de sua publicação, não traz alteração no corpo da Norma Regulamentadora NR 28 - Fiscalização e Penalidades, somente altera o Anexo II, revisando a tabela dos itens normativos, seus códigos e penalidades.


Também foram revogadas algumas Portarias, que tratavam das alterações da NR 28, e incluído o art. 4° que tipifica esta Norma como “Tipo 1” – NR Geral.

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