INFORME SESI BAHIA: Publicada LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

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 terça-feira, 18 de maio de 2021

Confira abaixo o conteúdo da LEI, publicada no D.O.U, no 13/05/2021, na íntegra: 


Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. 


Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. 


Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. 


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Equipe SESI Bahia


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